Política de Compensação por Perdas Decorrentes de Uso Indevido nos Serviços de Remessa Internacional

A política de compensação por perdas decorrentes de uso indevido nos serviços de remessa internacional e de recebimento de remessa internacional da Empresa (doravante denominados conjuntamente como “Serviços”) é estabelecida conforme segue.
Salvo disposição em contrário, os termos utilizados seguem as definições previstas no Regulamento de Transações de Remessa Internacional da Empresa.

1. Aplicação ou não de compensação, conteúdo e requisites em casos específicos em que possa haver perdas para usuários dos Serviços

As situações previstas pela Empresa nas quais pode haver perdas para os usuários inscritos dos Serviços (doravante “usuários”) são as seguintes:

(1) Quando um terceiro mal-intencionado obtém de forma ilícita a senha ou outros dados de acesso e se faz passar pelo usuário, transferindo ou sacando ilegalmente os fundos da conta de reserva.

(2) Quando um terceiro mal-intencionado obtém de forma ilícita o número de referência e se faz passar pelo usuário, recebendo indevidamente os valores da remessa.

No caso acima, a compensação ao usuário por perdas sofridas será feita da seguinte forma.

Se a transação em questão tiver ocorrido por dolo ou negligência da Empresa, será efetuada a compensação ao usuário conforme previsto no Regulamento de Transações de Remessa Internacional. O valor final da compensação será determinado com base no grau de culpa do usuário, etc. Caso o usuário já tenha recebido compensação de outra parte (que não seja a Empresa), esse valor será descontado.

A compensação parcial ou total poderá ser negada nos seguintes casos:

•  ･Em caso de (1), quando houver falhas no controle da senha por parte do usuário.
•  ･Em caso de (2), quando houver falhas no controle do número de referência por parte do usuário ou do remetente.
•  ･Quando as perdas forem decorrentes de dolo ou negligência do usuário.
•  ･Quando as perdas forem causadas por ações de familiares ou parentes que coabitam com o usuário.
•  ･Quando o usuário fornecer informações falsas ou deixar de cooperar com a investigação dos fatos.
•  ･Quando as perdas ocorrerem em decorrência de guerra, tumultos ou distúrbios da ordem pública.

2. Aplicação ou não de compensação, conteúdo e requisites em casos específicos em que possa haver perdas para pessoas que não sejam usuários dos Serviços, bem como, a responsabilidade sobre a divisão de responsabilidade entre a Empresa e os parceiros.

As situações previstas pela Empresa em que pessoas não inscritas como usuários dos Serviços (doravante “não usuários”) podem sofrer perdas são as seguintes:

(1) Quando um terceiro mal-intencionado se faz passar por um não usuário e realiza o cadastro como usuário dos Serviços, vinculando a conta de reserva à conta bancária do não usuário via transferência bancária, e realiza remessas ou saques indevidos a partir da conta bancária do não usuário.

No caso acima, a compensação aos não usuários pelas perdas causadas será feita da seguinte forma.

A Empresa compensará o valor que tiver sido transferido ou sacado indevidamente da conta bancária do não usuário por meio de transferência bancária. A aplicação ou não de compensação, bem como sua abrangência, será considerada com base nos critérios de compensação estabelecidos no Acordo sobre Reembolsos Não Autorizados de Depósitos etc. no Internet Banking, divulgado pela Japanese Bankers Association. Caso o não usuário já tenha recebido compensação de outra parte (que não seja a Empresa), esse valor será descontado.

Além disso, consultas de não usuários relacionadas à compensação serão, em princípio, recebidas pela Empresa, que entrará em contato com nossos parceiros para discutir e decidir sobre a compensação. A responsabilidade sobre a divisão da compensação entre a Empresa e nossos parceiros será decidida após discussão com os mesmos, levando em consideração a existência ou não de motivos imputáveis e a gravidade do caso.

A Compensação poderá ser negada total ou parcialmente nos seguintes casos:

•  ･Quando as perdas forem decorrentes de dolo ou negligência do não usuário.
•  ･Quando forem causadas por familiares ou parentes que coabitam com o não usuário.
•  ･Quando o não usuário fornecer informações falsas ou deixar de cooperar com a investigação dos fatos.
•  ･Quando as perdas ocorrerem em decorrência de guerra, tumultos ou distúrbios da ordem pública.

3. Procedimento para solicitação de compensação

Caso o usuário ou não usuário queira solicitar compensação por perdas decorrentes de transações indevidas, deverá entrar em contato com o canal de atendimento descrito no item 4, dentro de 60 dias a partir da data da ocorrência da perda, anexando os documentos comprobatórios aos formulários de solicitação de compensação fornecidos pela Empresa, contendo as seguintes informações:

•  ･① Detalhes da transação em que houve perda
•  ･② Valor da perda
•  ･③ Descrição dos fatos e circunstâncias da perda
•  ･④ Outras informações que venham a ser solicitadas pela Empresa

Além disso, o usuário ou não usuário deverá obrigatoriamente reportar o caso às autoridades policiais.

4. Canal de atendimento e contato para questões relacionadas à compensação

As consultas relacionadas à compensação serão atendidas através do seguinte canal:

Centro de Atendimento aos Clientes da SBI Remit Co. Ltd.

Sumitomo Fudosan Otowa Building, 4º andar, Otsuka 2-9-3, Bunkyo-ku, Tokyo, Código Postal: 112-0012

Tel: 03-5652-6759

E-mail: support@remit.co.jp

Horário de atendimento: (dias úteis) das 09:00 até 18:00

* Exceto o período do final e do início do ano e os feriados indicados pela Empresa.

5. Critérios para divulgação de transações indevidas

Em caso de ocorrência de transação indevida acima descrita, a Empresa poderá divulgar prontamente as informações necessárias quando entender que tal divulgação é necessária para evitar o agravamento dos danos, é útil para prevenir a ocorrência de casos similares, ou quando a transação tiver impacto social significativo.

Sem mais.
SBI Remit Co., Ltd.
Estabelecido em: 30 de abril de 2021
Revisado em: 30 de outubro de 2023
Revisado em: 15 de janeiro de 2025

(Esta tradução é fornecida para fins de compreensão do cliente. Em caso de divergência entre a versão traduzida e o original em japonês, prevalecerá o conteúdo do texto em japonês.)